Prazo prescricional da cobrança de taxa condominial

Cobrança, Execução e Recuperação de Crédito

O prazo geral aplicável

A cobrança de cotas condominiais está sujeita ao prazo prescricional de 5 anos, aplicável a dívidas líquidas constantes de instrumento particular, categoria em que se enquadra a obrigação condominial.

Cada parcela tem sua própria contagem

O prazo é contado individualmente a partir do vencimento de cada cota — ou seja, um condomínio pode ter, para a mesma unidade inadimplente, parcelas ainda dentro do prazo e outras já prescritas, a depender de quando cada uma venceu.

Por que isso reforça a importância de cobrar cedo

Deixar a inadimplência se acumular por anos sem ação de cobrança aumenta o risco de perder o direito de cobrar as parcelas mais antigas por prescrição — reforçando a importância de um fluxo de cobrança organizado e recorrente, e não apenas reativo.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por advogado.

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