Crédito e inadimplência
Habilitação e Impugnação de Crédito
Condução da habilitação de créditos de credores em processos de recuperação judicial e falência, e impugnação de créditos de terceiros quando cabível.
Quando um cliente ou parceiro comercial entra em recuperação judicial ou tem a falência decretada, a forma correta de reaver o crédito deixa de ser a cobrança avulsa e passa a ser a habilitação de crédito dentro do próprio processo — etapa que exige documentação organizada e atenção a prazos processuais específicos.
O escritório conduz esse procedimento para credores (fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros comerciais), incluindo, quando necessário, a impugnação de créditos de terceiros que estejam incorretamente habilitados ou classificados.
Quando buscar orientação jurídica
- Cliente ou parceiro comercial entrou em recuperação judicial ou teve a falência decretada, e há crédito a receber.
- Dúvida sobre o prazo e a forma correta de habilitar o crédito no processo.
- Suspeita de que um crédito de terceiro foi habilitado com valor ou classificação incorretos.
- Necessidade de acompanhar a evolução do crédito habilitado ao longo do processo.
Como o escritório atua
- Levantamento e organização da documentação que comprova o crédito (contratos, notas fiscais, títulos, correspondências).
- Elaboração e protocolo da habilitação de crédito dentro do prazo processual aplicável.
- Análise da lista de credores para identificar eventual necessidade de impugnação de créditos de terceiros.
- Acompanhamento do crédito habilitado até a definição final no processo.
Situações comuns
Fornecedores com notas fiscais em aberto de cliente que entrou em recuperação judicial.
Prestadores de serviço com contratos não pagos por empresa em processo de falência.
Credores que perderam o prazo do edital e precisam avaliar alternativas para habilitação retardatária.
Créditos habilitados por terceiros que aparentam valor ou classificação incorretos.
As informações desta página têm caráter informativo geral. O prazo e o desfecho de cada procedimento podem variar conforme as particularidades do caso concreto, sendo necessária análise individual antes de qualquer conclusão.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para habilitar um crédito em recuperação judicial?
O prazo é definido no edital do processo e costuma ser contado a partir da publicação do edital com a lista de credores apresentada pela empresa em recuperação. Perder esse prazo não impede necessariamente a habilitação, mas pode sujeitar o crédito a um rito distinto (habilitação retardatária), com efeitos processuais próprios.
O que acontece se eu não habilitar meu crédito?
O crédito não habilitado não é reconhecido dentro do processo e, em regra, não participa dos efeitos do plano de recuperação aprovado, o que pode comprometer a possibilidade de recebimento.
Qual documentação costuma ser necessária para habilitar um crédito?
Em geral, os documentos que comprovam a origem e o valor do crédito — contratos, notas fiscais, títulos de crédito, e-mails e demais registros da relação comercial. A lista específica depende da natureza do crédito e é confirmada após análise do caso.
O que é impugnação de crédito?
É o procedimento pelo qual um credor, o administrador judicial, o Ministério Público ou a própria empresa em recuperação contestam a existência, o valor ou a classificação de um crédito habilitado por outro credor.
A classificação do crédito (trabalhista, com garantia real, quirografário etc.) faz diferença?
Sim, e é um dos pontos mais relevantes da habilitação: a classificação determina a ordem e, muitas vezes, a proporção de recebimento dentro do plano de recuperação ou da falência, o que reforça a importância de uma habilitação tecnicamente correta desde o início.
É possível habilitar um crédito depois do prazo do edital?
Em determinadas hipóteses, sim, por meio da chamada habilitação retardatária, sujeita a rito e, conforme o caso, a custas próprias. A viabilidade depende da fase em que se encontra o processo.
Fale sobre o seu caso
Atendimento nacional e online, quando aplicável.
Responsável técnico: Alexandre Corrêa Lima
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